PORTARIA 22/13 - SP/MO/SMSP

O SUBPREFEITO da MOOCA no uso de suas competências conferida pela Lei nº 13.399, de 1º de agosto de 2002 e, CONSIDERANDO o disposto no Decreto nº 51.832 de outubro de 2010, que versa sobre o depósito e a venda de veículos apreendidos e removidos pelas Subprefeituras, em razão de seu abandono nas vias púbicas ou de sua utilização para a prática de comércio ilegal, em especial ao art. 6º e 7º

RESOLVE:

I - Constituir a Comissão para a realização de Leilões de: veículos e carcaças, apreendidos pela Subprefeitura;

II - A Comissão constituída, é composta pelos servidores:

Presidente: Aguinaldo Firmino Junior – Registro Funcional nº 807.324-4

Suplente: Robson Gesler Vicente – Registro Funcional nº 808.045-3

Membros: Francisco de Almeida Dias - Registro Funcional nº 747.538-1

Antonio Carlos Thadeu M. Castanheira - Registro Funcional nº 809.959-6

Secretária: Thiara Maria da SIlva - Registro Funcional nº 808.116-6

III - Com fulcro na Lei Federal 8.666/93, em seu artigo 53, o presidente ora designado, será responsável pela adoção de todas as medidas necessárias para realização dos leilões;

IV - A designação dos membros da Comissão ora constituída, realizada para desempenho dos trabalhos específicos, ocorre sem prejuízo das funções normais desempenhada por cada integrante;

VI - Esta portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.