PORTARIA 21/13 - SP/MO/SMSP

O SUBPREFEITO da MOOCA no uso de suas competências conferida pela Lei nº 13.399, de 1º de agosto de 2002 e,

CONSIDERANDO as disposições constantes na Lei Municipal nº 13.478, de 30 de dezembro de 2002; Decreto Municipal nº 51.832, de 1º de outubro de 2010 e na Lei Federal n° 9.503 de 23 de setembro de 1997 (artigo 328) que  instituiu o Código de Trânsito Brasileiro e alterações subseqüentes;

CONSIDERANDO, a criação do Procedimento Operacional Padronizado - POP, no Gabinete da Secretaria de Coordenação Municipal das Subprefeituras – SMSP/GAB, com o objetivo de fixar procedimento padrão para a realização de leilões de veículos apreendidos e removidos pelas Subprefeituras, em razão de seu abandono nas vias públicas

RESOLVE:

I – Constituir a Comissão de Avaliação de: veículos ou sucatas, apreendidos na região administrativa da Subprefeitura Mooca, a serem leiloados, integrada por servidores, com a seguinte composição:

Presidente – Aguinaldo Firmino Junior – Registro Funcional nº 807.324-4

Coordenadora – Lenira Domingues Ferreira – Registro Funcional nº 230.483-0

Suplente – Eronildo Faustino Carlos – Registro Funcional nº 507.140-2

Membros:

Antonio Carlos Thadeu M. Castanheira – Registro Funcional nº 809.959-6

Thiara Maria da Silva – Registro Funcional nº 808.116-6

Robson Gesler Vicente – Registro Funcional nº 808.045-3

Antonio Mario Labarca – Registro Funcional nº 780.231-5

II - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogam-se as disposições em contrário.