PORTARIA 12/14 - SP/IT/SMSP

Miguel Angelo Gianetti, Subprefeito de Itaim Paulista, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei nº 13.399 de 01 de Agosto de 2.002, quer dispões sobre a criação de Subprefeituras no Municipio de São Paulo, em especial, o disposto no Art.2º do decreto nº 44.382 de 17 de Fevereiro de 2004, que delega competência aos Subprefeitos para autorizar a doação de mercadorias apreendidas pela fiscalização do comércio irregular e estabelece os procedimentos administrativos pertinentes,

RESOLVE:

I – Constituir comissão com finalidade de elaborar laudo de avaliação das mercadorias apreendidas pela fiscalização do comercio irregular, observado o disposto no Art. 4º do decreto 44.382 de 17 de Fevereiro de 2004.

II – A Comissão será constituída pelos seguintes servidores:

1. Constantino Sava Kipriadis Filho - RF 550.454-6 – Coordenador de CPDU

2. Carlos Gonçalves - RF 7272.250-2 – Sup. Téc. De Fiscalização

3. Sonia Akemi Sakurai – RF 743.239-9 – Chefe de Fiscalização

4. Ana Cristina Kantzos – RF 605.337-8 - Supervisora Técnica de Saúde

5. Marilene Santos Souza Siqueira – RF 779.343-0 - Coordenadora de (CREAS)

6. Marcelo Martins – RF 741.088-3 - Chefe da Unidade de Apreensão

7. Reinaldo Alves dos Santos – RF 561.038-9 – Agente de Apoio 

III – A comissão será Coordenada pelo Sup. Técnico de Fiscalização e se reunirá sempre que convocada pelo Coordenador.

IV - Esta portaria entrará em vigor na data de sua publicação.