PORTARIA 17/12 - SP/IQ/SMSP

PAULO CESAR MÁXIMO, Subprefeito de Itaquera, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Municipal n° 13.399/02 e Portaria Intersecretarial nº 06/SGM/SMSP/02,

Considerando os termos da Lei Municipal nº 13.478/02, do Decreto Municipal nº 51.832/10 e da Lei Federal n° 9.503/97 (artigo 328) – Instituiu o Código de Trânsito Brasileiro, com suas alterações subseqüentes e

Considerando o POP – Procedimento Operacional Padronizado, do Gabinete da Secretaria de Coordenação Municipal das Subprefeituras – SMSP/GAB referente ao procedimento padrão e uniforme do leilão de veículos apreendidos e removidos em razão de seu abandono nas vias públicas ou de sua utilização para prática de comércio ilegal;

RESOLVE:

I- Constituir “Comissão de Leilão de Avaliação de Veículos e Sucatas Apreendidos” na circunscrição administrativa da Subprefeitura de Itaquera, a ser integrada pelos seguintes servidores:

Presidente – TÂNIA CAPELO VIEIRA DE SÁ – RF nº 316.057.0

Suplente – MÁRCIA MARTINHO – RF nº 316.999.5

Membros:

MÁRCIO CANUTO VIEIRA – RF nº 470.911.0

NELCI APARECIDO DE TOLEDO – RF nº 478.374.3

NILTON HERMENEGILDO DA CRUZ – RF nº 545.706.8

II- Os servidores ora designados desempenharão as funções na Comissão, sem prejuízo de suas atividades normais.

III- Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.