PORTARIA 3/2016 - SMSP/SP/G

A Subprefeita de Guaianases, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas pelo artigo 201 da 8.989/79, com nova redação a ele conferida pela Lei nº 13.519/03, c.c. artigos 98 a 101 do Decreto nº 43.233/2003.

RESOLVE:

I – Constituir a Comissão Permanente de Averiguação Preliminar, no âmbito desta Subprefeitura com seguinte composição:

Presidente: Marcos Ribeiro Costa 825.665.9

Membros: Ronaldo Alves Pereira 740.657.6

Gilmara Cristina Cardeal Pereira 639.056.1

II – A comissão Permanente ora constituída procederá à apuração dos fatos e eventuais responsabilidades funcionais das ocorrências de competência desta Subprefeitura;

III – Os servidores ora nomeados desempenharão os trabalhos na Comissão sem prejuízo das suas funções habituais;

IV – Devendo, para tanto, apresentar relatório circunstanciado, sobre o ocorrido, no prazo de 30 (trinta) dias prorrogado por igual período.

V - Para cabal cumprimento de suas atribuições, a Comissão poderá, dentre outros procedimentos, convocar servidores, convidar munícipes, solicitar dados, levantamentos e informações, bem como, examinar registros e quaisquer documentos que se fizerem necessários no interesse da Municipalidade;

VI - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogada as disposições em contrário.