PORTARIA 70/06 - FB/SP

O Subprefeito da Freguesia Brasilândia, no uso das atribuições

que lhe são conferidas por lei e

Considerando as competências atribuídas ao Subprefeito pela Lei 13.399/02,

Considerando a edição do Decreto 42.670/2002 -12- 09

Considerando, ainda, a necessidade de se padronizar e melhor fundamentar as decisões relativas a uso e ocupação do solo,

RESOLVE:

I. Constituir Comissão Permanente da Supervisão de Uso e Ocupação do Solo,

II. Compete a esta Comissão:

- emitir pareceres sobre a análise de processos no que se refere a aplicação da legislação de uso e ocupação do solo e edilícia;

- analisar e dirimir dúvidas quanto a interpretação da legislação urbanística, no âmbito de sua competência, emitindo pareceres e orientações normativas;

- encaminhar estudos aos setores competentes, sugerindo modificações na legislação de uso e ocupação do solo, bem como nas estruturas organizacionais;

III. A Comissão será composta por:

Presidente

Eng. º Roberto Bonini - RF: 646.874-8.00

Membros:

Eng.º Armando Fuin Junior - RF: 138.297-7.00

Eng.º Minoru Kawamura - RF: 392.387-8.02

Eng. º Evandro Biancardi - RF: 737.835-1.00

João Batista Pacheco - RF: 473.059-3.00

Débora de Paula Ianovalli - RF: 610.435-6.00

IV. As reuniões deliberativas ocorrerão, sempre que necessário, devendo ser a convocação dos membros, com antecedência mínima de 48 horas, pelo Sr. Presidente;

V. As deliberações deverão se aprovadas por maioria qualificada de 2/3 de seus membros presentes e constarão de Ata de Reunião;

VI. As reuniões funcionarão com a presença mínima de 04 membros;

VII. Esta portaria entrará em vigor na data de sua publicação.