PORTARIA 17/05 - SP/FB/SMSP

O Subprefeito da Freguesia/Brasilândia usando das atribuições que lhe são conferidas através da Lei Municipal nº 13.399/02 ;

Considerando as disposições conferidas no artigo 1º, parágrafo único do Decreto 43.934 de 08 de outubro de 2003;

RESOLVE :

1- Delegar ao titular do cargo de Coordenador de Administração e Finanças competência para decidir sobre a concessão de adicionais por tempo de serviço, sexta-parte, auxílio-doença e auxílio acidente.

2- Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.