PORTARIA 6/12 - SP/FB/SMSP

O Subprefeito VALDIR SUZANO, da Subprefeitura Freguesia / Brasilândia, , no uso das atribuições que lhe são conferidas nos termos do artigo 9º da Lei nº 13.399/2002 e pela Portaria Intersecretarial nº 06/SMSP/SGM/SGP/2002;

CONSIDERANDO o advento da Lei Municipal nº 14.094/2005, que criou o Cadastro Informativo Municipal – CADIN Municipal, regulamentada pelo Decreto Municipal nº 47.096/06;

CONSIDERANDO a faculdade prevista no § 1º, do artigo 4º da referida Lei, repetida no parágrafo único, do artigo 4º do Decreto que a regulamentou, quanto à possibilidade de delegação das atribuições legais deste Subprefeito;

RESOLVE

1. Delegar as atribuições previstas no artigo 4º, da Lei Municipal nº 14.094/05, repetida no artigo 4º do Decreto Municipal nº 47.096/06, aos servidores João Aparecido Alves de Souza – RF.: 571.599-7 e Maria Elizabeth dos Santos – RF 6533852-5., ambos da Coordenadoria de Planejamento e Desenvolvimento Urbano, os quais ficarão sujeitos às mesmas responsabilidades atribuídas à autoridade administrativa competente, conforme estabelece o artigo 13 do referido Decreto;

2. Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.