PORTARIA 86/11 - SP/EM/SMSP

ADEMIR APARECIDO RAMOS, Subprefeito de Ermelino Matarazzo, no uso das atribuições conferidas em lei,

RESOLVE:

1- DELEGAR, com base no Art. 9º §único da Lei 13.399/02, à Assessoria Jurídica de Ermelino Matarazzo, a atribuição de responder e assinar os ofícios oriundos da Ouvidoria Geral do Município de São Paulo, Corregedoria Geral do Município de São Paulo, Ministério Publico do Estado de São Paulo, Delegacias, Procuradoria Geral do Município de São Paulo, Tribunal de Contas do Município de São Paulo e Órgãos Judiciais.

2- Esta portaria entrará em vigor na data da sua publicação.