PORTARIA 23/13 - SP/EM/SMSP

CLÁUDIO TOSHIO ITINOSHE, Subprefeito de Ermelino Matarazzo, no uso das atribuições conferidas em lei e, CONSIDERANDO a edição do Decreto Municipal nº.: 51.832, de 1° de outubro de 2010, que em seus artigos 6º e 8º preveem a designação de Comissões para realização de leilão e avaliação de veículos e carcaças apreendidos no âmbito das Subprefeituras;

CONSIDERANDO a necessidade de padronização de procedimentos para que a autuação administrativa seja eficaz;

RESOLVE :

Art. 1º - Fica designada a Comissão Permanente de Licitação, nomeada através da Portaria 021/SP-EM/2013, publicada no Diário Oficial da Cidade de São Paulo em 29.05.2013 página 22, para realizar os leilões de veículos e carcaças apreendidos pela Subprefeitura Ermelino Matarazzo.

Art. 2º - A comissão para avaliação e atribuição de valores aos veículos e carcaças destinadas ao leilão instituído pelo Decreto Municipal n.: 51.832, de 1° de outubro de 2010, será constituída pelos seguintes servidores públicos:

EBER ENOQUE DE OLIVEIRA RF: 538.359-5

NILTON MARTINIANO DA SILVA RF: 561.455-4

ANTONIO TOMAZ DE OLIVEIRA RF: 593.709.4

Art. 3º - Esta portaria entrara em vigor na data de sua publicação, revogando-se as determinações em contrário.