PORTARIA 23/11 - SP/BT/SMSP

O SUBPREFEITO DO BUTANTÃ , no uso das atribuições que lhes são conferidas por lei e,

CONSIDERANDO as disposições da Lei Municipal nº 13.399/2002, notadamente no seu artigo 3º,

CONSIDERANDO o disposto no Decreto Municipal nº 51.832/2010 que versa sobre o depósito e a venda de veículos apreendidos e removidos pelas Subprefeituras, em razão de seu abandono nas vias púbicas ou de sua utilização para a prática de comércio ilegal, em especial ao artigo 8º e ainda,

CONSIDERANDO ainda o disposto no art. 53, § 1º da Lei Federal 8.666/1993 que prevê que todo bem a ser leiloado será previamente avaliado pela Administração para fixação do preço mínimo de arrematação.

RESOLVE:

I - Constituir Comissão para avaliação do estado dos veículos e carcaças apreendidos por esta Subprefeitura e para a definição do respectivo valor para venda em leilão.

II - A Comissão terá a seguinte composição:

1)LUIZ ANTONIO IRINEU, RF 646.286.3/1 - Presidente

2)REYNALDO ALBERTO P.DA S. AZEVEDO, RF 639.931.2/1 - Membro

3)MARCO ANTONIO MENDES, RF 615.371.2/1 - Membro

4)CLAUDINEI FORMES, RF 581.532.1/2 - Secretário

III - Os membros da Comissão atuarão sem prejuízo de suas atribuições funcionais ordinárias.

IV - Esta portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.