PORTARIA 19/07 - SP-BT/SMSP
SUBPREFEITO DO BUTANTÃ , usando das atribuições que lhe são conferidas por lei e nos termos do disposto no Decreto nº 43.384/2003,
RESOLVE:
I) Face a solicitação dos membros que compõem a comissão de mediação de conflitos de interesse de que trata a lei 13.430/02, instituída pela Portaria 004/SP-BT/2007, ficam estabelecidas duas novas sessões para negociação e prorrogado o prazo para conclusão dos trabalhos.
II) Esta portaria entrará em vigor na data de sua publicação.
Folha nº 2 da Portaria nº 000/SP-BT/2006.
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