PORTARIA 13/08 - SP-BT/SMSP
O SUBPREFEITO DO BUTANTÃ , no uso das atribuições que lhes são conferidas por lei, e considerando o disposto na Portaria nº 22/05 - SMSP, alterada pela Portaria nº 11/SMSP/GAB/2007, RESOLVE :
1) Constituir Comissão de Avaliação dos veículos apreendidos pela Subprefeitura Butantã, com o objetivo de elaboração de laudo, nos termos do item 2.5 e 2.6 da Portaria 22/SMSP/2005.
2) A Comissão terá a seguinte composição:
Sr. Quintino Simões Pinto, R.F. 724.723.1.00, Presidente;
Rejane Florência da Silva, RF. 549.808.2.00, Membro;
Ivone Maciel Vaz Nakagawa, RF.506.082.6.00, Secretária.
3) Os membros da Comissão atuarão sem prejuízo de suas atribuições funcionais ordinárias.
4) O presidente da Comissão convocará os membros para cumprir atribuições específicas com relação à avaliação dos veículos, bem como solicitará o apoio necessário de outros órgãos desta Subprefeitura.
5) A Comissão subordina-se ao Subprefeito da Subprefeitura Butantã.
6) Ficam revogadas todas as disposições em contrário.
7) Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.