PORTARIA 12/08 - SP/BT/SMSP

Considerando o contido na Lei 14.493, de 09/08/2007 e no Decreto 48.767, de 27/09/2007, o Subprefeito do Butantã, Maurício de Oliveira Pinterich , no uso das atribuições que lhes são conferidas por lei, RESOLVE

1) Criar comissão de servidores, com a finalidade de atender as disposições da Lei 14.493/07 e do Decreto 48.767/07, bem como, as orientações da Superior Administração sobre "Isenção de IPTU", em decorrência de enchentes e/ou inundação.

2) Designar os servidores abaixo relacionados para comporem a Comissão descrita no item acima:

a) Hélio Pilnik, R.F. 746.801.6.00, CAF, Presidente;

b) Audenir Brunelli, R.F. 747.428.8.00, CPDU, membro

c) Paulo Roberto Uehara, R.F. 747.043.6.01, CASD, membro

d) Maria Rosa da Silva, R.F. 601.167.5.00, CPO, membro

e) Osório Hernandes de Oliveira, R.F. 696.920.8.01, Defesa Civil, membro

f) Jacyra Suely Rodrigues, R.F. 600.979.4.00, Assessoria Jurídica, Relatora

3) Que a Comissão deverá reunir-se sempre que necessária para cabal cumprimento da legislação, por convocação do presidente;

4) Que a Comissão deverá passar cópia do relatório à Chefia da Praça de Atendimento que o afixará em mural, dando conhecimento ao público, até o 2º mês subseqüente à enchente, atualizando-o a cada novo alagamento / enchente.

5) Que a referida comissão analise os processos administrativos, em tramitação, sobre a isenção de IPTU por enchente / alagamento, adotando todas as medidas necessárias, encaminhando cota ao Chefe de Gabinete para as providências finais da Superior Administração.

Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação