PORTARIA 8/12 - SP/AF/SMSP

O Subprefeito de Aricanduva/Formosa/Carrão, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei,

CONSIDERANDO as competências atribuídas ao Subprefeito pela Lei 13.399/02,

CONSIDERANDO a edição do Decreto 42.670/02,

CONSIDERANDO ainda a necessidade de padronizar e melhor fundamentar as decisões relativas ao Uso e Ocupação do Solo, no que tange a atender o interesse público com maiores índices de adequação, eficácia e satisfação,

RESOLVE:

I- Constituir a Comissão Permanente da Coordenadoria do Planejamento e Desenvolvimento Urbano,

II- Compete a esta comissão:

* emitir parecer sobre análise de processos no que se refere à aplicação da legislação de uso e ocupação do solo;

* analisar e dirimir dúvidas quanto a interpretação da legislação urbanística, no âmbito de sua competência, emitindo pareceres e orientações normativas;

* encaminhar estudos aos setores competentes, sugerindo modificações na legislação de uso do solo bem como nas estruturas organizacionais;

* atender o disposto no art. 15 do Decreto 49.969/08;

III- A Comissão será composta por:

* Presidente: Bruno Romanato Filho

* Membros: Márcia L. Camargo Resende, Jair Mendonça, Osmar Calmasini, Olga L. Pereira, Matilde M. Y. Tanabe, Dilian Guimarães, Suely Maganha

* Suplentes: Rubens Rúbio, Antonio De Felice Jr.

IV- As reuniões deliberativas ocorrerão sempre que necessário, devendo os membros ser convocados com antecedência mínima de 48 horas pelo Senhor Presidente.

V- As reuniões deliberativas deverão ser aprovadas por maioria qualificada de 2/3 de seus membros presentes e constarão de Ata de Reunião.

VI- As reuniões funcionarão com a presença mínima de 04 membros.

VII- Esta portaria entrará em vigor na data de sua publicação