PORTARIA 37/15 - SMSP/SP/AD

CÍCERO FARIAS SILVA, Subprefeito em exercício de Cidade Ademar , no uso de suas atribuições que lhe são conferidas pela Lei 13.399/2002 e Portaria Intersecretarial 06 SMSP/SGM/2002 e;

CONSIDERANDO o constante no art. 4º do Decreto 54.213/2013 que delega à Coordenadoria de Planejamento e Desenvolvimento das Subprefeituras as prerrogativas de aprovação de projetos de construções no âmbito de sua competência;

CONSIDERANDO o Decreto 53.415/2012 que cria a aprovação de projetos por meio eletrônico com prazos rígidos a serem cumpridos;

CONSIDERANDO o Decreto 56.059/2015 que cria nova sistemática para análise dos pedidos de Aprovação de Alvará de Licenças para Residências Unifamiliares por meio eletrônico;

CONSIDERANDO a Lei Estadual nº 13.579/2009 que define a Área de Proteção e Recuperação dos Mananciais da Bacia Hidrográfica do Reservatório Billings, que obrigam as prefeituras com áreas na bacia hidrográfica a terem prévia aprovação dos projetos de construções dos órgãos estaduais até a assinatura de convênio;

CONSIDERANDO que a Companhia de Tecnologia de Saneamento Ambiental – CETESB só analisa pedidos de aprovação e/ou regularização mediante manifestação da prefeitura de que o Uso é Permitido e atende aos índices urbanísticos do local perante a legislação municipal;

CONSIDERANDO ainda que a competência legal sobre o controle do uso e ocupação do solo é das Subprefeituras.

DETERMINA:

1. Caberá à Coordenadoria de Planejamento e Desenvolvimento Urbano – CPDU, através da Supervisão de Uso e Ocupação do Solo e Licenciamento – SUSL a emissão de documento denominado DECLARAÇÃO DE USO DO SOLO, que informe sobre o uso ou parcelamento permitido no local;

2. Este documento será de uso exclusivo do requerente para comprovar junto à Órgão Estadual responsável pela análise de aprovação e ou regularização de projetos na Área de Proteção e Recuperação dos Mananciais da Bacia Hidrográfica do Reservatório Billings que o Uso ou Parcelamento é permitido e atende à legislação municipal vigente;

3. A DECLARAÇÃO DE USO DO SOLO será elaborado pelos técnicos e vistado pelo Supervisor de Uso e Ocupação do Solo e Licenciamento e que após publicação no DOC deverá ser disponibilizado ao interessado mediante o pagamento do preço público pela elaboração de documento;

4. Caso o requerente possua processo de aprovação ou regularização em andamento, a DECLARAÇÃO DE USO DO SOLO será elaborada de Ofício nos termos do item 3;

5. Para solicitar a DECLARAÇÃO DE USO DO SOLO o requerente deverá apresentar na Unidade de Cadastro da CPDU o devido requerimento e cópias dos seguintes documentos: Capa ou Certidão do IPTU; Documento de Identificação; Matrícula ou Certidão do Imóvel;

6. O Setor de Cadastro juntará ao pedido o respectivo Boletim de Dados Técnicos – BDT e encaminhará o mesmo à Supervisão Técnica de Uso do Solo e Licenciamento – SUSL para a elaboração do documento e demais providências;

7. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogada a Portaria 44/SP-AD/GAB/2014.

Anexo I – Modelo da DECLARAÇÃO DE USO DO SOLO

Anexo II – Modelo do Requerimento

Anexo I

DECLARAÇÃO DE USO DO SOLO

Área de Proteção e Recuperação dos Mananciais da Bacia Hidrográfica do Reservatório Billings

Nos termos da Portaria ______/2015, a Subprefeitura de Cidade Ademar declara que o uso/desdobro/remembramento requerido para o lote/edificação abaixo indicado é PERMITIDO na zona de uso e via em que se encontra, de acordo com a Legislação municipal vigente de uso e ocupação do solo e está apto para prosseguir sua análise junto à CETESB – Companhia ambiental do Estado de São Paulo.

Contribuinte: ______________________

Endereço do imóvel: _______________________________________________________

Largura da via: ____,____ m

Categoria de uso/atividade/tipologia: ___________________________

Taxa de ocupação máxima: _____

Coeficiente de aproveitamento máximo: ______

Taxa de Permeabilidade mínima: _____

Lote mínimo: ____,____ m2

OBS:

São Paulo, _____ de ______________ de _____

PUBLICADO NO DOC: ____/____/________

Anexo II

REQUERIMENTO PARA EMISSÃO DA DECLARAÇÃO DE USO DO SOLO

Eu ______________________________________________________

portador(a) do CPF: ___________________ residente à ___________ _________________________________________________________ _________________________________________________________

no bairro de :___________ na cidade de _______________________

CEP:______________ telefone:_______________________________

email:______________________________ representante do imóvel :

contribuinte: _________________________________ venho por meio desta solicitar a emissão da DECLARAÇÃO DE USO DO SOLO

para aprovação de projeto de _________________________________ _________________________________________________________

_________________________________________________________ junto a CETESB .

Conforme a portaria __________, anexo obrigatoriamente os seguintes documentos:

IPTU ou certidão de dados cadastrais;

Matrícula ou certidão imobiliária;

Documento de identificação.

__/__/___.

_________________________________________

Ass. requer