PORTARIA 1/12 - SP/AD/SMSP

Autoriza a instalação de uma Base do SAMU 192, na área municipal situada na Estrada do Alvarenga, n° 4304, cruzamento com a Rua Alcides de Castro Macedo, na jurisdição da Subprefeitura Cidade Ademar.

O Sr. CARLOS ROBERTO ALBERTIN, Subprefeito de Cidade Ademar, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei 13.399/2002 e Portaria Intersecretarial 06 SMSP/SGM/2002,

CONSIDERANDO que os serviços prestados pelo SAMU 192 - Serviço de Atendimento Móvel de Urgência são de grande interesse público.

CONSIDERANDO o disposto na Portaria nº 2.048/GM, do Ministério da Saúde, sobre os Sistemas Estaduais de Urgência e Emergência.

CONSIDERANDO o grande número de solicitações de atendimentos de emergência ao SAMU 192, da Cidade de São Paulo, na região de Cidade Ademar.

CONSIDERANDO que esta alta demanda necessita de respostas efetivas, que implicam na manutenção de viaturas operacionais na região, promovendo melhora do tempo resposta e maior eficiência e eficácia do SAMU na assistência aos munícipes em situações de emergência.

CONSIDERANDO que na região há uma carência de recursos físicos que comportem a instalação de bases do SAMU 192.

RESOLVE:

1. AUTORIZAR, a título precário e gratuito, com fundamento no artigo 9º, inciso XXVI, da Lei Municipal nº 13.399, de 01 de agosto de 2002, a instalação de uma Base do Serviço de Atendimento Móvel de Urgência – SAMU 192, estabelecido através da Portaria nº 2.048/GM, como parte da política nacional de atenção às urgências, vinculado à Secretaria Municipal de Saúde, CNPJ 46.392.148/0001-10, com sede na Rua General Jardim, nº 36 – Vila Buarque, na área municipal situada na Estrada do Alvarenga, n° 4304, cruzamento com a Rua Alcides de Castro Macedo, na jurisdição da Subprefeitura Cidade Ademar, conforme croqui parte integrante desta.

2. A empresa responsável pela referida instalação, caso necessário, deverá se reportar ao Supervisor de Obras da Subprefeitura Cidade Ademar, Sr. Heriston Oshima Yamashiro, RF. 753.170-2.

3. O Autorizatário será responsável pela preservação do bem público utilizado, devendo providenciar, às suas expensas, qualquer obra de manutenção que se fizer necessária.

4. O Autorizatário fica obrigado a não utilizar a área para finalidade diversa da prevista nesta Portaria, bem como não cedê-la, no todo ou em parte, a terceiros.

5. O Autorizatário se compromete a não realizar quaisquer obras ou benfeitorias na área cedida, sem prévia autorização das unidades municipais competentes.

6. O Autorizatário fica obrigado a restituir a área imediatamente, tão logo solicitada pela Subprefeitura, sem direito de retenção e independentemente de pagamento ou indenização pelas benfeitorias executadas, ainda que necessárias, passando estas a integrar o patrimônio da Subprefeitura Cidade Ademar.

7. As atividades desenvolvidas pelo Autorizatário serão de sua exclusiva responsabilidade, devendo arcar com eventuais prejuízos que vier a causar ao patrimônio público e a terceiros, eximindo a Municipalidade de qualquer responsabilidade neste sentido.

8. Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.