PORTARIA 34/06 - ABAST/SMSP

O SUPERVISOR GERAL DE ABASTECIMENTO, da Secretaria Municipal de Coordenação das Subprefeituras, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei, em especial o Decreto nº 46.398, de 28 de setembro de 2005, e diante do parecer de DPAB.G, às fls. 26 do processo administrativo 2006-0.225.047-8,

RESOLVE:

1. REGULARIZAR, para todos os efeitos legais e fiscais, os boxes localizados no Mercado Municipal Paulistano, integrante do Complexo de Abastecimento Cantareira, expressamente indicados no anexo desta Portaria.

2. DETERMINAR a atualização do cadastro das empresas detentoras das permissões para o seu uso.

3. DETERMINAR, ainda, o aditamento dos respectivos Termos de Permissão de Uso, consignando as alterações que ora lhes são impostas.

4. Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, em especial os incisos II e III do Anexo Único da Portaria 027/SMSP/2006.

ANEXO ÚNICO DA PORTARIA nº 034/SMSP-ABAST/2006.

Áreas localizadas no Mercado Municipal Paulistano, integrante do Complexo de Abastecimento Cantareira, regularizadas consoante o estabelecido no item 1, da Portaria nº 034/SMSP-ABAST/2006.

I - Permissionária: AVÍCOLA GARCIA LTDA.

CNPJ.MF nº 60.701.067/0001-85

Rua “A”, Box 33

Área: 11,71m² (onze metros e setenta e um centímetros quadrados)

II - Permissionária: AVÍCOLA GARCIA LTDA.

CNPJ.MF nº 60.701.067/0001-85

Rua “F”, Box 27

Área: 16,60m² (dezesseis metros e sessenta centímetros quadrados)