PORTARIA 9/08 - SMSP

O SECRETÁRIO MUNICIPAL DA COORDENAÇÃO DAS SUBPREFEITURAS, usando das atribuições conferidas por lei e, em especial, para atender ao disposto no Decreto nº 49.245, de 25 de fevereiro de 2008, que regulamenta o artigo 50 da Lei nº 14.223, de 26 de setembro de 2006, que dispõe sobre a celebração de termos de cooperação com a iniciativa privada visando a execução e manutenção de melhorias urbanas, ambientais e paisagísticas, bem como a conservação de áreas municipais, e demais legislação pertinente à espécies,

RESOLVE:

I - Constituir Comissão de Avaliação de Carta de Intenção e Proposta de execução dos projetos, referentes ao processo administrativo nº 2006 - 0.006.463 - 4, o qual cuida de Termo de Cooperação para reforma manutenção da Passarela do Aeroporto de Congonhas, apresentada pela Associação Amigos da Passarela Aeroporto Congonhas, composta pelos servidores a seguir designados:

1) José Franklin Delano Curvelo Matos RF: 585.507.1.00

2) Leila Maria Gomes de Oliveira RF: 548.185.6.01

3) Alexandre Levin RF: 696.423.1.01

4) Carlota da Costa e Silva Brandi RF: 544.398.9.04

5) Terezinha Casarotto RF: 540.952.7.04

II - A referida Comissão deverá, no prazo de até 20 (vinte) dias, apreciar os termos da proposta técnica apresentada e documentação respectiva, consoante os critérios estabelecidos no decreto.

III - Elaborar relatório conclusivo e encaminhar para a Comissão Permanente de Proteção à Paisagem Urbana - C.P.P.U., como disposto no artigo 4º e para atendimento ao procedimento descrito no aludido decreto.

IV - Após o cumprimento dos trâmites regulamentares, caberá a elaboração do Termo de Cooperação pela autoridade competente.

V - A coordenação dos trabalhos será de responsabilidade do primeiro designado, a quem competirá acompanhar a tramitação do processo administrativo, também, quando fora do âmbito desta Pasta.

VI - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.