PORTARIA 55/11 - SMSP

RONALDO SOUZA CAMARGO, Secretário Municipal de Coordenação das Subprefeituras, no uso das atribuições legais, e

CONSIDERANDO o disposto na Portaria nº 24/SMSP/GAB/2009 por meio do qual fica disponibilizado o sistema eletrônico de Consulta Preliminar de Funcionamento, com a finalidade de permitir a prévia análise quanto à possibilidade de instalação e funcionamento de atividade em edificação regular, em face da legislação de uso e ocupação do solo;

CONSIDERANDO os itens IV e VI da Portaria nº 24/SMSP/GAB/2009 que, respectivamente, delega a esta Secretaria a gestão do sistema de Consulta Preliminar de Funcionamento e define sua implantação progressiva;

RESOLVE:

1. O sistema eletrônico de Consulta Preliminar de Funcionamento, instituído pela Portaria nº 24/SMSP/GAB/2009, fica disponibilizado a partir de 27 de setembro de 2011 para os imóveis localizados na área de jurisdição da Subprefeitura Campo Limpo.

2. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos à data referida no item “1”.