PORTARIA 5/05 - SMSP

O Secretário Municipal de Coordenação das Subprefeituras, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei,

CONSIDERANDO as determinações do Decreto nº 45.684 de 1º de Janeiro de 2005 que dispõe sobre a reavaliação e a renegociação dos contratos em vigor e das licitações em curso, no âmbito dos órgãos e entidades da Administração Pública Municipal,

CONSIDERANDO a necessidade de instituir a Comissão Especial prevista no artigo 5º, inciso I, do mesmo Decreto, bem como designar seus membros, no âmbito desta Secretaria;

DETERMINA:

1- A Comissão Especial prevista para reavaliação das licitações em curso e dos instrumentos contratuais vigentes e a renegociação dos contratos em vigor será constituída pelos servidores Sr. Ricardo Ferrari Nogueira, Procurador do Município, RF 696.412.5.00, Presidente, Sr. Luiz Felipe Lombardo, Engenheiro, RF. 521.665.6.01 e Sr. Gilberto Jorge, Contador, RF. 565.994.9.00.

2- Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.