PORTARIA 28/08 - SMSP

O SECRETÁRIO MUNICIPAL DA COORDENAÇÃO DAS SUBPREFEITURAS , usando das atribuições conferidas por lei e, em especial, para atender ao disposto no Decreto nº 49.245, de 25 de fevereiro de 2008, que regulamenta o artigo 50 da Lei nº 14.223, de 26 de setembro de 2006, que dispõe sobre a celebração de termos de cooperação com a iniciativa privada visando a execução e manutenção de melhorias urbanas, ambientais e paisagísticas, bem como a conservação de áreas municipais, e demais legislação pertinente à espécies,

RESOLVE:

I - Constituir Comissão de Avaliação de Cartas de Intenções e Propostas de execução dos projetos, referentes ao processo administrativo nº 2008-0.200.171-4, o qual cuida de Termo de Cooperação para implantação do Parque Prefeito Mário Covas, composta pelos servidores a seguir designados:

1) André Tostes Graziano RF: 747.031.2.02

2) Tatiana Batista Malatesta RF: 753.982.7.00

3) Carlota da Costa e Silva Brandi RF: 544.398.9.04

II - A referida Comissão deverá, no prazo de até 20 (vinte) dias, apreciar os termos da proposta técnica apresentada e documentação respectiva, consoante os critérios estabelecidos no decreto.

III - Elaborar relatório conclusivo e encaminhar para a Comissão Permanente de Proteção à Paisagem Urbana - C.P.P.U., como disposto no artigo 4º e para atendimento ao procedimento descrito no aludido decreto.

IV - Após o cumprimento dos trâmites regulamentares, caberá a elaboração do Termo de Cooperação pela autoridade competente.

V - A coordenação dos trabalhos será de responsabilidade do primeiro designado, a quem competirá acompanhar a tramitação do processo administrativo, também, quando fora do âmbito desta Pasta.

VI - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.