PORTARIA 9/14 - SMPM DE 03 DE JULHO DE 2014.

A SECRETÁRIA MUNICIPAL DE POLÍTICAS PARA AS MULHERES DENISE MOTTA DAU , usando as atribuições que lhe são conferidas pela Lei nº 15.764/2013 que dispõe sobre a criação da Secretaria Municipal de Políticas para as Mulheres - SMPM entre outras;

RESOLVE:

1. Constituir "Comissão Permanente de Averiguação Preliminar" no âmbito desta Secretaria, com a seguinte composição:

CAMILA VOLPI WAGNER - RF 808.459.9

ALEXANDRA DANTAS DE OLIVEIRA PREVITALE BRUNO - RF 815.123-7

MARCIA CRISTINE OSTERLEIN BARBOSA - RF 812.409-4

2. A Comissão ora instituída tem como atribuição promover, nos termos da lei, as apurações preliminares resultantes de irregularidades no serviço público e instauradas pela Senhora Secretaria, de acordo com o artigo 181 do Decreto n.º 43.233/03.

3. A Presidência da Comissão ficará a cargo da servidora CAMILA VOLPI WAGNER, ficando como Membros as servidoras ALEXANDRA DANTAS DE OLIVEIRA PREVITALE BRUNO e MARCIA CRISTINE OSTERLEIN BARBOSA.

4. Os membros ora nomeados desempenharão as funções na Comissão sem prejuízo de suas funções normais.

5. A critério da mesma e para facilitar o desenrolar dos trabalhos, poderão desmembrar-se em subcomissões com a mesma competência.

6. Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.