PORTARIA 1/08 - DRH/SMG

A Diretora do Departamento de Recursos Humanos, da Coordenadoria de Gestão de Pessoas, da Secretaria Municipal de Gestão, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 82 da Lei nº 14.591, de 13 de novembro de novembro de 2007.

CONSIDERANDO, o que dispõe o artigo 67 da Lei nº 14.591, de 13 de novembro de 2007 com alterações introduzidas pela Lei nº 14.715 de 9 de abril de 2008

RESOLVE:

Artº 1º - Constituir COMISSÃO ESPECIAL, com a atribuição de analisar os pedidos de que trata o artigo 67, formada por servidores das seguintes Áreas Técnicas deste Departamento:

I - Divisão de Ingresso e Controle de Quadros;

II - Divisão de Frequência e Contagem de Tempo;

Art. 2º - A comissão ora constituída caberá emitir parecer fundamentado e conclusivo em cada caso, conforme disposto no artigo 67 da Lei nº 14.591/2007.

Art. 3º - A comissão ora instituída avaliará a necessidade da formação de subcomissões para a realização de atribuições especificas decorrentes do estabelecido no artigo 67, propondo o que couber ao Departamento de Recursos Humanos, da Coordenadoria de Gestão de Pessoas da SMG.

Parágrafo Único - Para o tratamento da matéria poderão ser consultados o Instituto de Previdência Municipal - IPREM e Assessoria de Desenvolvimento Institucional - ADI da Secretaria de Gestão - SMG.

Art. 4º - Quando a situação exigir, as Unidades de Recursos Humanos e as Supervisões de Gestão de Pessoas - SUGESP's serão consultadas.

Art. 5º - Esta portaria entrará em vigor na data de sua publicação.

Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.