PORTARIA 12/05 - SMG

O SECRETÁRIO MUNICIPAL DE GESTÃO, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei, em especial, as disposições do Decreto 45.695, de 17 de janeiro de 2005 e, considerando a necessidade de agilizar os procedimentos para a execução orçamentária e financeira da Secretaria Municipal de Gestão;

RESOLVE:

I - DELEGAR ao Chefe do Gabinete, na forma do artigo 40 do Decreto 45.695, de 17.01.2005, poderes para cumprir e praticar todos os atos necessários à execução orçamentária e financeira da Secretaria Municipal de Gestão.

II - Esta portaria entrará em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 14 de fevereiro de 2005.