PORTARIA 9/08 - SIURB

MARCELO CARDINALE BRANCO, Secretário Municipal de Infra-Estrutura Urbana e Obras, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei,

RESOLVE :

I - Dar nova redação aos incisos I.1 e II.2 da Portaria 13/SIURB-G/2007:

I.1 - Delegar ao Secretário Adjunto da Secretaria Municipal de Infra-Estrutura Urbana e Obras poderes para assinar os contratos, proferir as respectivas ordem de início, autorizar e assinar os seus aditamentos , bem como rescindi-los;

II.2 - Delegar poderes ao Chefe de Gabinete da Secretaria Municipal de Infra-Estrutura Urbana e Obras para autorizar a abertura de licitação para contratação de obras e serviços de engenharia, compras e outros serviços, inclusive suas homologação e adjudicação, anulação, revogação, declaração de deserta ou prejudicada, bem como para decidir, em grau de recurso, a aplicação de penalidades tanto no âmbito das licitações quanto na execução dos contratos."

II - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.

PORTARIA 9/08 - SIURB

REPUBLICAÇÃO

MARCELO CARDINALE BRANCO, Secretário Municipal de Infra-Estrutura Urbana e Obras, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei,

RESOLVE :

I - Dar nova redação aos incisos I.1 e II.2 da Portaria 13/SIURB-G/2007:

I.1 - Delegar ao Secretário Adjunto da Secretaria Municipal de Infra-Estrutura Urbana e Obras poderes para assinar os contratos, proferir as respectivas ordem de início, autorizar e assinar os seus aditamentos , bem como rescindi-los;

II.2 - Delegar poderes ao Chefe de Gabinete da Secretaria Municipal de Infra-Estrutura Urbana e Obras para autorizar a abertura de licitação para contratação de obras e serviços de engenharia e arquitetura, compras e outros serviços, inclusive suas homologação e adjudicação, anulação, revogação, declaração de deserta ou prejudicada, julgamento dos recursos administrativos interpostos nas licitações, bem como para decidir, em grau de recurso, a aplicação de penalidades tanto no âmbito das licitações quanto na execução dos contratos."

II - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.

REPUBLICADO NA ÍNTEGRA POR TER SAÍDO COM INCORREÇÃO .