PORTARIA 27/06 - SIURB

ANTONIO ARNALDO DE QUEIROZ E SILVA, Secretário de Infra-Estrutura Urbana e Obras , no uso de suas atribuições que lhe são conferidas por lei, em atendimento ao solicitado pelos Departamentos desta Secretaria, e considerando a aplicação do art. 16. da Lei Municipal 13.278/02, com a redação dada pela Lei Municipal 14.145/06,

RESOLVE:

I - AUTORIZAR a prorrogação do prazo, concedido pela Portaria 19/SIURB/06, por mais 60 dias, para processamento das licitações sob a responsabilidade de EDIF e demais Departamentos desta Secretaria, nos termos da Lei Federal 8.666/93 e suas alterações, visando-se os Editais que forem publicados nos próximos 60 dias, em razão do extenso programa de serviços e obras sob a responsabilidade dos vários Departamentos desta Secretaria, os quais não podem sofrer interrupção, e a complexidade dos procedimentos de licitação realizados cuja adequação às exigências da Lei Municipal 14.145/06, demandam tempo de estudo e planejamento, com fundamento no § 2º do art. 16 da Lei Municipal 13.278/02, com a redação que lhe atribuiu a Lei Municipal 14.145/06;

II - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.