PORTARIA 18/11 - SIURB

O Secretário Municipal de Infraestrutura Urbana e Obras, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei,

CONSIDERANDO a necessidade de adequação da estrutura organizacional da SIURB às atuais propostas de atuação da Secretaria;

RESOLVE:

1) – Promover, junto ao Gabinete da Secretaria, a integração das Assessorias Técnica e Jurídica - ATAJ, com o objetivo de otimizar o auxílio ao Gabinete desta Pasta, no âmbito de suas competências legais;

2) - A atuação da ATAJ terá caráter técnico e jurídico e se dará mantidas as competências das assessorias originárias;

3) - Caberá à ATAJ assessorar ao Gabinete da Secretaria no âmbito das suas competências legais, centralizando ainda os expedientes relativos ao Ministério Público, Tribunal de Contas, Poder Judiciário que tenham como destinatário qualquer unidade desta Secretaria;

4) - A ATAJ se reportará diretamente à Chefia de Gabinete, a quem prestará contas do desempenho das atividades sob sua responsabilidade;

6) - A Coordenação da ATAJ será exercida pela Chefia da Assessoria Jurídica da Secretaria;

7) - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.