PORTARIA 11/08 - SIURB

MARCELO CARDINALE BRANCO, Secretário Municipal de Infra-Estrutura Urbana e Obras, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei,

RESOLVE :

I - Dar nova redação ao inciso I.5 da Portaria 13/SIURB-G/2007:(CL))

I.5) autorizar a emissão de empenho referente às despesas com:

a) locação de imóveis;

b) concessionárias de serviços públicos (energia elétrica, distribuição de água e serviço de esgoto, telefonia, serviços postais, e outros);

c) indenização para imissão na posse de área atingida por Melhoramento Público bem como a expedição da respectiva guia de depósito judicial;

II - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.