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  4. PORTARIA SECRETARIA MUN. DE EDUCAÇÃO E BEM ESTAR SOCIAL Nº 1.749 DE 7 DE ABRIL DE 1987
  5. Texto compilado

PORTARIA SECRETARIA MUN. DE EDUCAÇÃO E BEM ESTAR SOCIAL Nº 1.749 de 7 de Abril de 1987

DISCIPLINA A ACUMULACAO LICITA DE CARGOS OU FUNCOES, BEM COMO O AFASTAMENTO DE DOCENTE OU ESPECIALISTA P/EXERCER CARGOS OU FUNCOES NO AMBITO DE SMEBES