DETERMINA OS PROCESSOS RELATIVOS A DISPENSA DE LICITACAO P/A CONTRATACAO DE SERVICOS E COMPRAS ATE 5 "VALORES DE REFERENCIA", NOS TERMOS PREVISTOS NO INC.II DO ART.18 DA LEI 8248/75, REGULAMENTADA P/ART.3, INC.II DEC.13045/76DEVEM NECESSARIAMENTE SER SUBMETIDOS A DELIBERACAO E DESPACHO DO SECRETARIO