PORTARIA 85/03 - PROCED/SJ

O PROCURADOR DIRETOR DO DEPARTAMENTO DE PROCEDIMENTOS DISCIPLINARES -PROCED , no uso de suas atribuições e,

CONSIDERANDO o artigo 175 do Decreto n° 43.233/2003,

RESOLVE

I - Fica delegada competência aos procuradores em exercício no Gabinete desta Diretoria, para apreciação e decisão dos pedidos de fornecimento de reproduções xerográficas, referente a processos administrativos de procedimentos disciplinares, em trâmite no Departamento.

II - CUMPRA-SE .