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  5. Texto compilado

PORTARIA SECRETARIA DOS NEGÓCIOS JURÍDICOS - SJ/PROCED Nº 83 de 23 de Abril de 1991

CRIA O SERVICO DE DILIGENCIA, JUNTO AO GABINETE DA DIRETORIA E JUNTO AS PROCURADORIAS, RESPECTIVAMENTE PROCED-1, 2 E 3.