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  4. PORTARIA SECRETARIA DOS NEGÓCIOS JURÍDICOS - SJ/PROCED Nº 75 DE 5 DE ABRIL DE 1991
  5. Texto compilado

PORTARIA SECRETARIA DOS NEGÓCIOS JURÍDICOS - SJ/PROCED Nº 75 de 5 de Abril de 1991

DESIGNA PRESIDENTE P/ 2.COMISSAO PROCESSANTE DA 1.SUBPROCURADORIA DA 3.PROCURADORIA DE PROCED.