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  5. Texto compilado

PORTARIA SECRETARIA DOS NEGÓCIOS JURÍDICOS - SJ/PROCED Nº 58 de 28 de Fevereiro de 1989

DESIGNA INTEGRANTE DO GT CONSTITUIDO P/EXAME E INSTRUCAO DE PEDIDOS DE REVISAO DE PUNICAO OU REINGRESSO NO SERVICO PUBLICO.