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  4. PORTARIA SECRETARIA DOS NEGÓCIOS JURÍDICOS - SJ/PROCED Nº 50 DE 18 DE FEVEREIRO DE 1989
  5. Texto compilado

PORTARIA SECRETARIA DOS NEGÓCIOS JURÍDICOS - SJ/PROCED Nº 50 de 18 de Fevereiro de 1989

CONSTITUI GRUPO DE TRABALHO PARA EXAME E INSTRUCAO DE PEDIDOS DE REVISAO DE PUNICAO OU REINGRESSO NO SERVICO PUBLICO.

Alterações

P 56/89(SJ/PROCED)-CESSA DESIGNACAO DE INTEGRANTE DO GT CONSTITUIDO P/PORTARIA.

P 58/89(SJ/PROCED)-DESIGNA INTEGRANTE P/GT CONSTITUIDO P/PORTARIA.