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PORTARIA SECRETARIA DOS NEGÓCIOS JURÍDICOS - SJ/PROCED Nº 30 DE 30 DE MARÇO DE 1988
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DESIGNA COMISSARIAS PARA A 1 COMISSAO PROCESSANTE DA 2 SUBPROCURADORIA - PROCED-221 E PARA A 2 COMISSAO PROCESSANTE DA 1 SUBPROCURADORIA - PROCED-212.
