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PORTARIA SECRETARIA DOS NEGÓCIOS JURÍDICOS - SJ/PROCED Nº 22 DE 21 DE FEVEREIRO DE 1997
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PORTARIA SECRETARIA DOS NEGÓCIOS JURÍDICOS - SJ/PROCED Nº 22 de 21 de Fevereiro de 1997
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CONSTITUI GT P/APRESENTAR ALTERACOES NECESSARIAS P/FACILITAR O PROCEDIMENTOADOTADO COMPILACAO/FORMA DE DIVULGACAO DA JURISPRUDENCIA EM MATERIA DISCIPLINAR.
