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  4. PORTARIA SECRETARIA DOS NEGÓCIOS JURÍDICOS - SJ/PROCED Nº 215 DE 28 DE SETEMBRO DE 1991
  5. Texto compilado

PORTARIA SECRETARIA DOS NEGÓCIOS JURÍDICOS - SJ/PROCED Nº 215 de 28 de Setembro de 1991

DESIGNA A PARTIR DE 020991, PRESIDENTE P/ 2.COMISSAO PROCESSANTE-PROCED-132