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  4. PORTARIA SECRETARIA DOS NEGÓCIOS JURÍDICOS - SJ/PROCED Nº 204 DE 30 DE DEZEMBRO DE 1992
  5. Texto compilado

PORTARIA SECRETARIA DOS NEGÓCIOS JURÍDICOS - SJ/PROCED Nº 204 de 30 de Dezembro de 1992

DESIGNA PRESIDENTE P/ 2.COMISSAO PROCESSANTE-PROCED-132.