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  4. PORTARIA SECRETARIA DOS NEGÓCIOS JURÍDICOS - SJ/PROCED Nº 197 DE 15 DE DEZEMBRO DE 1992
  5. Texto compilado

PORTARIA SECRETARIA DOS NEGÓCIOS JURÍDICOS - SJ/PROCED Nº 197 de 15 de Dezembro de 1992

CESSA DESIGNACAO A PARTIR DE 041292, PRESIDENTE DA 2.COMISSAO PROCESSANTE- PROCED-132.