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  4. PORTARIA SECRETARIA DOS NEGÓCIOS JURÍDICOS - SJ/PROCED Nº 194 DE 27 DE NOVEMBRO DE 1992
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PORTARIA SECRETARIA DOS NEGÓCIOS JURÍDICOS - SJ/PROCED Nº 194 de 27 de Novembro de 1992

DESIGNA A PARTIR NO PERIODO DE 191192 A 281192, COMISSARIO P/ 1.COMISSAO PROCESSANTE-PROCED-131.