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  4. PORTARIA SECRETARIA DOS NEGÓCIOS JURÍDICOS - SJ/PROCED Nº 188 DE 30 DE SETEMBRO DE 1993
  5. Texto compilado

PORTARIA SECRETARIA DOS NEGÓCIOS JURÍDICOS - SJ/PROCED Nº 188 de 30 de Setembro de 1993

DESIGNA PRESIDENTE P/ 2.COMISSAO PROCESSANTE-PROCED-231, NO PERIODO DE 2 A 280993.

Anexos