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  4. PORTARIA SECRETARIA DOS NEGÓCIOS JURÍDICOS - SJ/PROCED Nº 181 DE 16 DE DEZEMBRO DE 1989
  5. Texto compilado

PORTARIA SECRETARIA DOS NEGÓCIOS JURÍDICOS - SJ/PROCED Nº 181 de 16 de Dezembro de 1989

DESIGNA MEMBRO P/COMPOR COMO COMISSARIO A 2A. COMISSAO PROCESSANTE - PROCED132.