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  4. PORTARIA SECRETARIA DOS NEGÓCIOS JURÍDICOS - SJ/PROCED Nº 178 DE 23 DE SETEMBRO DE 1993
  5. Texto compilado

PORTARIA SECRETARIA DOS NEGÓCIOS JURÍDICOS - SJ/PROCED Nº 178 de 23 de Setembro de 1993

CESSA DESIGNACAO A PARTIR DE 230993, PRESIDENTE DA 2.COMISSAO PROCESSANTE- PROCED-212.