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  4. PORTARIA SECRETARIA DOS NEGÓCIOS JURÍDICOS - SJ/PROCED Nº 175 DE 14 DE SETEMBRO DE 1993
  5. Texto compilado

PORTARIA SECRETARIA DOS NEGÓCIOS JURÍDICOS - SJ/PROCED Nº 175 de 14 de Setembro de 1993

DESIGNA A PARTIR DE 130993, COMISSARIO P/1.COMISSAO PROCESSANTE-PROCED-211.