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  4. PORTARIA SECRETARIA DOS NEGÓCIOS JURÍDICOS - SJ/PROCED Nº 168 DE 5 DE SETEMBRO DE 1992
  5. Texto compilado

PORTARIA SECRETARIA DOS NEGÓCIOS JURÍDICOS - SJ/PROCED Nº 168 de 5 de Setembro de 1992

DESIGNA A PARTIR DE 260892, COMISSARIO DA 2.COMISSAO PROCESSANTE-PROCED-122