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  4. PORTARIA SECRETARIA DOS NEGÓCIOS JURÍDICOS - SJ/PROCED Nº 135 DE 20 DE SETEMBRO DE 1990
  5. Texto compilado

PORTARIA SECRETARIA DOS NEGÓCIOS JURÍDICOS - SJ/PROCED Nº 135 de 20 de Setembro de 1990

DESIGNA MEMBRO, EM SUBSTITUICAO PARA COMPOR COMO COMISSARIO A 1 COMISSAO PROCESSANTE DA 2 SUBPROCURADORIA DA 3 PROCURADORIA DE PROCED.