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  4. PORTARIA SECRETARIA DOS NEGÓCIOS JURÍDICOS - SJ/PROCED Nº 124 DE 19 DE JUNHO DE 1991
  5. Texto compilado

PORTARIA SECRETARIA DOS NEGÓCIOS JURÍDICOS - SJ/PROCED Nº 124 de 19 de Junho de 1991

CESSA DESIGNACAO DE COMISSARIO DA 2.COMISSAO PROCESSANTE DA 3.SUBPROCURADORIA DA 3.PROCURADORIA-PROCED-332.