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  4. PORTARIA SECRETARIA DOS NEGÓCIOS JURÍDICOS - SJ/PROCED Nº 100 DE 16 DE JUNHO DE 1993
  5. Texto compilado

PORTARIA SECRETARIA DOS NEGÓCIOS JURÍDICOS - SJ/PROCED Nº 100 de 16 de Junho de 1993

CESSA DESIGNACAO A PARTIR DE 150693, COMISSARIO DA 1.COMISSAO PROCESSANTE- PROCEDE-221.